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Categoria: Propostas CMF

Proposta de Resolução

 

Elaboração do Livro Verde para a análise da ocupação irregular e ilegal

da orla costeira do Funchal e que permita a análise da expansão do concelho

 

Nos tempos que correm, todo e qualquer território tem de se submeter a planos e regras para o seu ordenamento espacial. E isso ganha especial relevo na Região Autónoma da Madeira, onde se torna particularmente obrigatório um cuidado quase milimétrico no ordenamento territorial, pois o espaço disponível para fins de urbanização é pequeno e, por isso, exige toda a reflexão no seu aproveitamento e utilização, por forma a que não entrem em colisão as esferas do particular com o comunitário.

O concelho do Funchal não escapa a esta necessidade de aplicação e observação de rigorosas regras de ordenamento. E, para isso, existem diversas ferramentas para auxiliar nestas tarefas.

Contudo, tem-se observado algum desrespeito pelas normas de ordenamento do território. Só para citar um exemplo, podemos apontar a questão dos hotéis edificados na Praia Formosa, construídos antes do Plano de Ordenamento Turístico, mas que contrariam de forma óbvia o Plano Director Municipal do Funchal. Assistiu-se, na prática, ao favorecimento a um grupo hoteleiro, e esse favorecimento está a permitir a expansão dessa entidade para a zona do Lido, cortando, praticamente, o acesso ao mar.

Há indícios de prosseguir esta ocupação indevida desde a Praia Formosa para oeste, até à foz da Ribeira dos Socorridos, e na zona leste da cidade, da área do Tôco até São Gonçalo.

O aprofundamento da Democracia, quer representativa, quer participativa, algo que é consagrado na Constituição da República Portuguesa, pressupõe igualmente o aprofundamento da Cidadania, a diversidade e a concorrência, e não o proteccionismo.

 

Assim, o Vereador da CDU propõe que a Câmara Municipal do Funchal delibere no sentido da elaboração de um “Livro Verde para a análise da ocupação irregular e ilegal da orla costeira do Funchal e que permita a análise da expansão do concelho”, no âmbito do qual se proceda ao que se poderá designar pelo “levantamento da cidade”, com a caracterização das situações e a sua compatibilidade com o PDM, e que se possa tornar numa ferramenta de apoio ao próximo PDM, que está atrasado 2 anos, ajudando a prever medidas correctivas e cautelares, blindando esse mesmo futuro PDM de modo a salvaguardar a ocupação e utilização das zonas estratégicas e de interesse superior para a cidade e para os seus habitantes, como é o caso do litoral.

 

 

Funchal, 04 de Dezembro de 2008

 

O Vereador da CDU na CMF