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Categoria: Propostas CMF

Proposta de Resolução

 

Delimitação e definição das Áreas Urbanas de Génese Ilegal no concelho do Funchal

 

A carência de habitação social que se faz sentir nas últimas décadas na Região e, em particular, no concelho do Funchal, aliada à dificuldade das autarquias e do Governo Regional em fazer face à procura de habitação, impeliram as populações para a auto-construção, levando assim ao aparecimento das áreas de habitação de génese ilegal, mais vulgarmente designadas como “clandestinas”.

O défice habitacional, associado à capacidade manifestada em criar estruturas urbanas capazes de corresponder ao fenómeno da deslocação das populações, conduziu a uma situação com proporções preocupantes e consequências bem conhecidas no plano individual, familiar e social, resultando na marginalização de quem habita tais localidades. De facto, os termos “ilegal” e “clandestino” actuam como que um ferrete promotor da exclusão, criando uma cidade à margem da cidade, uma realidade paralela, mas de todos bem conhecida.

Tendo sido obrigados a recorrer à auto-construção, sem as devidas regras de segurança, para além das dificuldades de ordem económica que levam à construção de moradias desprovidas de requisitos urbanísticos e outros, estes moradores têm que se confrontar com a orografia do terreno, a ausência de redes de saneamento básico, de vias de acesso condignas e estruturas sócio-culturais. Não existe ordenamento nestas zonas.

Para fazer face a este problema social, é indispensável caracterizá-lo, delimitá-lo de uma forma rigorosa, para, a partir daí, proceder-se aos estudos necessários com vista à recuperação das mesmas.

 

Assim, o Vereador da CDU propõe que a Câmara Municipal do Funchal delibere no sentido da delimitação e caracterização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, com vista a uma posterior recuperação, sendo que, para tal, deverá solicitar o apoio das entidades do Governo Regional com competências nesta área.

 

 

Funchal, 04 de Dezembro de 2008

 

O Vereador da CDU na CMF