A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, através do seu relatório n.º 18/2013 – FS/SRMTC – Auditoria à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António (2010/2011), identifica um conjunto de procedimentos e actividades desta entidade que violam diversos preceitos do Código dos Contratos Públicos (CCP), não isentando também as autarquias locais (nomeadamente a Câmara Municipal do Funchal e as juntas de freguesia de Santa Luzia, Santa Maria Maior, São Pedro e São Roque) de responsabilidades quanto à igualdade de acesso e outros procedimentos de acompanhamento e controlo dos apoios concedidos.
A par destas situações, são igualmente identificados outros aspectos que suscitam reservas, como é o caso da composição dos órgãos sociais da ASA e a administração e aplicação dos fundos disponíveis.
Face a um conjunto de situações cujas práticas contrariam princípios como os da isenção e da imparcialidade, a falta de regulamentos e critérios claros para o acesso e distribuição dos apoios, a quase inexistência de acompanhamento da execução financeira, técnica e legal dos protocolos de financiamento celebrados, a CDU considera ser necessário proceder-se à realização de um inquérito rigoroso, quer na Câmara Municipal do Funchal, quer nas juntas de freguesia envolvidas, no sentido de apurar responsabilidades sobre actos cometidos e procedimentos adaptados, a execução dos diversos protocolos estabelecidos e critérios quanto à aplicação e distribuição dos diversos apoios financeiros.
Neste sentido, o Vereador da CDU na CMF apresentará uma proposta de resolução visando a constituição de uma Comissão de Inquérito.
O mesmo procedimento ocorrerá nas freguesias envolvidas e onde a CDU dispõe de eleitos locais.
