Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Funchal requereram, com carácter de urgência, a realização de um debate sobre os graves problemas habitacionais que se fazem sentir no concelho do Funchal.
Num quadro em que aumentam os factores sociais de agravamento da crise habitacional naquele que é o concelho mais populoso da Região, torna-se indispensável definir novas políticas sócio-habitacionais e disponibilizar os necessários meios financeiros para fazer face à situação crítica que está criada.
A ausência de uma política estruturante para o sector da Habitação no concelho do Funchal evidencia-se, desde logo, pela ausência dos indispensáveis instrumentos de planificação e orientação estratégica. Sucederam-se apenas medidas insuficientes, avulsas e dispersas relacionadas com as áreas da Habitação.
A Câmara Municipal do Funchal nunca definiu uma estratégia política coerente e consequente para a promoção da habitação social. Multiplicaram-se as experimentações, foram executadas medidas desconexas e, por vezes, até contraditórias quanto aos modelos adoptados quanto à promoção, construção e gestão da habitação económica. A Câmara Municipal do Funchal nunca elaborou um “Plano Municipal de Habitação”. E a indefinição das políticas para a habitação só contribuiu para o acentuar da injustiça social.
O concelho do Funchal precisa urgentemente de um Plano Municipal de Habitação, ferramente essencial cuja implementação permitirá criar as condições mais favoráveis à mobilização de vontades e recursos, um conjunto de estratégias e de racionalização de meios e de instrumentos, para as mudanças que urge realizar neste importante sector, e que deverá assegurar a inventariação e qualificação das carências, a fixação de metas, objectivos e prioridades para a resolução do défice habitacional, a definição dos sistemas de financiamento, de acesso e gestão dos empreendimentos, as fontes e formas de mobilização dos recursos logísticos, fundiários e técnico-administrativos e uma clara definição do papel e do quadro de actuação dos três sectores de promoção: público, privado e cooperativo.
Deste modo, para atender às justas demandas das populações socialmente mais carenciadas, para que se garanta no concelho do Funchal o efectivo direito fundamental à habitação condigna, para o solucionar de mazelas urbanísticas e para progredirmos em ordem à coesão económica e social, importa exigir que a Câmara Municipal do Funchal assuma inequivocamente as responsabilidades que lhe competem no domínio da habitação.
É face a este contexto político e social que os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Funchal consideram inadiável o debate para a definição de uma nova estratégia política para a área habitacional.
A CDU aguardará pelo pronto agendamento da sessão extraordinária já requerida para tão importante e actual debate sectorial.
