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Isenções no regime de IVA para a Agricultura: PCP propõe alteração ao Código do IVA
Dando seguimento aos compromissos assumidos juntos dos produtores agrícolas da Região, os quais têm sido confrontados com a imposição de se tornarem empresários em nome individual devido às alterações aos procedimentos e normas fiscais (vd.: Comunicado de Imprensa do PCP/Madeira de 25/02/2013) ditadas pelo “Memorando de Entendimento” estabelecido pela Troika externa (FMI/BCE/UE) e pela troika colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS), imposição e alterações essas que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades, trará custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com a sua actividade e com a aguda crise económica e financeira que actualmente se faz sentir na RAM, o PCP/M, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, deu entrada, já no passado dia 28/02/2013, de um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, visando a necessária alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), com vista a garantir a isenção do regime de IVA para as actividades agrícolas, nomeadamente para a designada “agricultura familiar”
