Combater a crise e a austeridade na Região Autónoma da Madeira:
11 medidas imediatas contra a exploração e o empobrecimento
Os desastrosos resultados de quase dois anos depois do “Pacto de Agressão” assinado entre a Troika ocupante (FMI/BCE/UE) e a troika colaboracionista (PS/PSD/CDS-PP), e um ano de aplicação à Região Autónoma da Madeira do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Governo da República e o Governo Regional, à revelia da Assembleia Legislativa da Região e das populações, já demonstraram, de forma bem evidente e dolorosa que este é um caminho que só serve o grande capital e os interesses de potências estrangeiras.
Cada nova medida é um passo mais na exploração e no afundamento, levando:
- A um nível insuportável de desemprego;
- Ao empobrecimento geral das populações e dos trabalhadores;
- A uma espiral de falências e destruição de postos de trabalho e, por consequência, do tecido produtivo;
- A uma Região cada vez mais endividada;
- A uma recessão sem fim à vista.
É este o círculo vicioso em que nos enredaram: mais austeridade, mais recessão, mais défice, mais austeridade. Há que acabar com estas políticas antes que elas acabem com a Região!
O chamado relatório do Fundo Monetário Internacional aí está para o provar. Combinado entre Governo e a Troika externa, o que se prepara é um novo e brutal ataque aos rendimentos dos trabalhadores, a destruição de direitos sociais essenciais à vida do Povo, um colossal saque aos recursos e riquezas nacionais e regionais. Um passo inseparável do Pacto de Agressão que, no plano nacional, PSD, CDS-PP e PS subscreveram há já quase dois anos, e, na RAM, um ano depois do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, e que pretende acrescentar ainda mais exploração, retrocesso e pobreza.
Urge pôr fim ao rumo de desastre para o qual estão a empurrar a Região e as suas populações. A urgência de uma ruptura com esta política, de uma mudança na vida política do País e da Região que abra caminho à construção de uma política alternativa, constitui um imperativo, uma condição para assegurar justiça social, desenvolvimento e progresso.
Num quadro mais geral, há uma política alternativa que passa pelas seguintes direcções políticas:
- Rejeitar o Pacto de Agressão, com a imediata renegociação da dívida de acordo com os interesses nacionais e regionais;
- Investir na promoção e desenvolvimento da produção e riqueza nacionais e regionais com criação de emprego, a valorização do trabalho e dos trabalhadores e dos seus direitos e a garantia de uma justa distribuição da riqueza criada;
- Adoptar uma alteração radical das políticas financeiras e fiscal, rompendo com o escandaloso favorecimento do grande capital económico e financeiro;
- Garantir que a Administração e serviços públicos ao serviço do País e da Região sejam capazes de garantir o direito à saúde, à educação, à protecção social;
- Pôr fim às privatizações, assegurando o controlo público das empresas e sectores estratégicos vitais para o País e para a RAM;
- Assegurar a libertação do País das imposições supranacionais, contrárias ao interesse do desenvolvimento nacional e regional.
No entanto, no plano autonómico, articulando com o objectivo essencial da derrota do Pacto de Agressão, está ao alcance da RAM concretizar um conjunto de medidas imediatas indispensáveis à sobrevivência económica de milhares de famílias e empresas da Região, medidas essas que passamos a enumerar:
1- Revalorização dos salários, incluindo a reposição e o aumento do subsídio de insularidade e a reposição efectiva dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal na Administração Pública.
2- Valorização das pensões de reforma através de um complemento regional extraordinário, no mínimo de 25 euros, com particular incidência nas de mais baixo valor;
3- Compensação adicional de 5% do subsídio de desemprego;
4- Aplicação do complemento regional do abono de família retirado às crianças pelas alterações nos últimos anos;
5- Congelamento do preço dos transportes e anulação dos aumentos já verificados em 2012 e 2013;
6- Imposição de preços regulados dos combustíveis, visando preços compatíveis com as necessidades das famílias e da economia regional;
7- Estabelecimento de um preço máximo para 2013 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene;
8- Congelamento dos preços e anulação dos aumentos processados em 2013 de serviços essenciais, incluindo designadamente a electricidade, o gás e as telecomunicações básicas;
9- Anulação do aumento anual das rendas sociais;
10- Anulação da imposição das taxas moderadoras nos serviços de saúde;
11- Reforço da acção social escolar que garanta aos estudantes a frequência e sucesso escolares.
