A CDU deu hoje entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um Projecto de Decreto Legislativo e um Projecto de Resolução da autoria da representação Parlamentar do PCP.
O Projecto de Decreto Legislativo intitulado “Criação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais” que dá entrada com caracter de urgência tem a finalidade limitar ou condicionar as transferências financeiras para Paraísos Fiscais.
O Projecto de Resolução intitulado “ Medidas fiscais alternativas e favoráveis a um regime fiscal mais justo” que tem como finalidade tributar de forma mais adequada os rendimentos de capital, do património e da riqueza, assegurando assim um nível de receitas adequado às necessidades de financiamento das políticas sociais.
