A Habitação é um direito, não pode ser um negócio!
A CDU realizou hoje uma tribuna pública, na Rua Dr. Fernão Ornelas que contou com a participação massiva de populares onde usaram da palavra Duarte Martins, Herlanda Amado e Ricardo Lume, dirigentes da CDU.
No decurso da acção política o deputado Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração:
«Vivemos numa Região onde tanta gente precisa de casa, mas também existem tantas casas vazias.
O Governo Regional com as suas políticas está a negar o direito à habitação aos madeirenses, cada vez mais é difícil para quem vive do seu trabalho ou da sua reforma dar resposta às suas necessidades habitacionais, os preços dos imóveis estão apenas acessíveis para estrangeiros endinheirados e no mercado de arrendamento os preços são intoleráveis.
O que identificamos é que uma família que pagava por um T1 no Funchal 600 euros agora não encontra uma habitação da mesma tipologia por menos de 750 euros.
A situação também está a complicar-se para quem adquiriu casa própria e está a pagar empréstimo ao banco, devido ao aumento das taxas de juros, em média uma prestação de um empréstimo de 150.000 euros aumentou 185 euros relativamente ao ano passado.
Isto tudo acontece na Região onde os salários médios dos trabalhadores são dos mais baixos do País e onde a exclusão social e risco de pobreza atinge 29,6% da população.
Já em 2020 era notório que a Estratégia Regional de Habitação não iria dar resposta a médio prazo às cerca de 5 mil famílias que na altura precisavam de apoio público para lhes ser assegurado o direito constitucional à habitação.
A realidade mudou drasticamente desde 2020, e hoje com o aumento do custo de vida, os baixos salários, a especulação imobiliária, o aumento dos juros para o crédito à habitação e os valores elevados das rendas, estão a fazer com que muitas famílias que no passado conseguiam resolver o seu problema habitacional com meios próprios deixe de ter tais condições.
A CDU afirma que não estamos condenados a esta política de exploração e empobrecimento, existe uma outra política um novo rumo que permite que possamos viver melhor na nossa terra.
A CDU defende a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar, revogando a actual lei do arrendamento (conhecida por Lei Cristas ou Lei dos Despejos) e relançando programas de renda apoiada e de renda condicionada, mobilizando para isso o património habitacional público.
A CDU propõe a limitação do valor máximo da renda em novos contratos, para evitar a possibilidade de recorrer aos despejos (proibindo-os em várias situações) e da não renovação dos contratos.
Para fazer face ao acelerado agravamento da situação económica e social, a CDU propôs ainda a redução de taxas e comissões bancárias, a renegociação do empréstimo a partir de 30% de taxa de esforço, a fixação de um spread máximo.
A impenhorabilidade da primeira habitação é também uma medida fundamental para impedir em 2023 e nos anos seguintes que aconteça o que aconteceu na crise imobiliária de 2012 que obrigou milhares de famílias a entregar a sua habitação ao banco, assim como defendemos que quando por motivos de incumprimento a família tenha de entregar o seu imóvel à instituição financeira fique automaticamente saldada a divida do empréstimo solicitado.
A CDU defende a proibição da venda de habitações em território regional a estrangeiros e a fundos Imobiliários para fins alheios à residência na Região.
A CDU propõe que sejam tomadas medidas de forma a controlar e a fixar números máximos para o Alojamento Local, de forma a evitar a transformação de edifícios construídos para habitação em edifícios para fins turísticos.
As medidas acima referidas são multidisciplinares e englobam políticas nacionais, regionais e municipais, todos são chamados a intervir.
A Região Autónoma da Madeira tem de ser uma Região onde os madeirenses e porto-santenses possam viver numa habitação adequada ás suas necessidades e de acordo com os seus rendimentos e não uma região apenas para estrangeiros endinheirados, ou para um punhado de locais com ligações privilegiadas à governação regional que enriquecem à custa da especulação imobiliária empurrando a restante população para uma espiral de empobrecimento que até nega o direito à habitação digna.»
