Foram alimentadas muitas expectativas e propagandeadas promessas várias quanto ao chamado “novo Regime Fiscal da Zona Franca da Madeira”. Particularmente o PSD e o CDS-PP, garantiram grandes conquistas e “deitaram foguetes” à conta dos grandes avanços que seriam alcançados com a recuperação da competitividade da Zona Franca da Madeira, por via do alegado processo negocial por eles conduzido.

Assim, a questão central é a de se confirmar se o novo regime devolve à Zona Franca da Madeira a competitividade que, segundo é alegado, lhe terá sido retirada em 2011 e 2012.

Na verdade, a actual proposta legislativa, a Proposta de Lei n.º 316/XII (Gov), em pouco altera e não cria benefícios fiscais, excepto para os sócios, e nalguns aspectos até cria limitações. Em contraposição com o prometido mais vasto alcance dos benefícios fiscais, até ficam excluídos do regime proposto sectores e entidades com eventual actividade em importantes áreas, como é o caso das entidades que exerçam actividade nos sectores siderúrgico e das fibras sintéticas, nos sectores do carvão e da construção naval, as entidades que exerçam actividade nos sectores da agricultura, da silvicultura, da pesca, da aquicultura e da indústria extractiva, entre outros.

É de destacar o facto de a nova redacção da alínea c) do artigo 36.º-A fechar muito o âmbito, ficando assim as incidências previstas muito distantes do prometido novo alcance dos benefícios e da competitividade pretendida.

Outro exemplo demonstrador da desconformidade entre discurso-propaganda e a realidade do “novo regime” é tudo quanto decorre da versão do artigo 36.º-A, n.º 12, pois que, em lugar da total isenção, é estabelecido um corte em 20% dos benefícios relativos ao IMI, Imposto de Selo, IMT, Derramas e Taxas.

Ainda mais contrária às expectativas e antigas reivindicações da Zona Franca da Madeira é o facto de que, como decorre do artigo 36.º-A, n.º 14, não foi alcançada a tão desejada isenção do Pagamento Especial por Conta de IRC aplicável.

Face à profunda assimetria existente entre as promessas tão propagandeadas de restituição da competitividade usurpada à Zona Franca da Madeira e aquele que é o efectivo alcance do chamado "novo regime fiscal", bem se poderá dizer que, com ele, não ficam salvaguardados os objectivos para o desenvolvimento económico e social da Região, na perspectiva desses partidos, independentemente da nossa opinião...

Deste modo, importa denunciar a hipocrisia do Governo de Passos Coelho e de Portas e a demagogia levada ao extremo através das falsas promessas, tão propagandeadas, sobre o “novo Regime Fiscal da Zona Franca da Madeira”.

Funchal, 29 de Abril de 2015