1- Reafirmando a sua solidariedade para com as populações atingidas e sublinhando o valor da acção solidária e voluntária de centenas de madeirenses, a DORAM do PCP denuncia a deliberada desvalorização e minimização da dimensão dos trágicos acontecimentos de sábado passado que, a pretexto da imagem da região e do turismo, o governo regional vem ensaiando desde o inicio da semana. Uma atitude que, em colisão com a realidade e a situação dramática ainda em revelação, pode indiciar uma linha de desresponsabilização e de pré-anunciado esquecimento de todos aqueles que, longe dos olhares dos visitantes do centro do Funchal e dos eventos que em seu redor decorrem, se debatem nas zonas altas da ilha e em alguns outros concelhos e lugares com dramáticos problemas relacionados com a perda de vidas e bens.
2- A mais importante, prioritária e urgente questão é a da resposta às populações, sectores e locais atingidos. Um levantamento rigoroso de danos e prejuízos na actividade económica, no comércio, na indústria, na produção agrícola. Uma clara exigência de assunção de responsabilidades pelos poderes públicos, mas também privados (designadamente as seguradoras). Uma pronta identificação das muitas situações de risco e das inadiáveis obras de consolidação que lhes correspondam. E sobretudo uma determinada acção para responder à dimensão dos problemas de habitação e bens de centenas de famílias – e em particular das mais desfavorecidas – atingidas que assuma o integral realojamento (que a fantasiosa estimativa de 26 casos e a engenhosa definição de desalojado adiantada pelo presidente do governo regional procura escamotear) e o apoio à reconstrução e reparação de danos.
Medidas que não dispensam, antes pressupõem, a consideração de um conjunto de acções estruturantes no domínio do ordenamento do território, da hidrografia, instrumentos de prevenção de riscos e protecção civil que os acontecimentos vieram pôr em evidência.
3- Na Assembleia da República e no Parlamento Europeu o PCP apresentou já um conjunto de propostas destinadas a mobilizar apoios e meios indispensáveis nacionais e comunitários para responder à situação.
No sentido de uma intervenção pronta e decidida a alguns dos problemas mais prementes o PCP (que proporá o agendamento de um debate de urgência no parlamento Regional e a inscrição nas ordens de trabalho das reuniões da Câmara Municipal do Funchal e das Assembleias municipais de Santa Cruz e Câmara de Lobos) apresentará entre outras, as seguintes propostas:
i)
Um projecto de Resolução com vista a criar um Programa de resposta aos problemas de alojamento, com prioridade para as populações mais carenciadas que contemple três eixos essenciais: a) a construção de novas habitações que responda às situações de destruição ou de impossibilidade de reutilização; b) o apoio a fundo perdido para a recuperação e reabilitação de habitações afectadas; c) a inserção no plano de obras de infraestruturas de todas as intervenções (muros de suporte, taludes, regularização de terrenos…) destinadas a consolidar zonas envolventes a núcleos habitacionais que assegure o regresso em segurança às habitações.
ii)
A criação de um Programa de apoio às famílias – com um valor até 5000 euros – destinado a uma primeira ajuda para responder à perda de bens a ser concretizado levando em linha de conta prioritariamente os mais carenciados em função de um levantamento a realizar em cada freguesia;
iii)
A implementação de apoios especiais de reconstrução nas principais freguesias e zonas atingidas;
iv)
A aprovação de um Orçamento Rectificativo que tenha em vista a redefinição de algumas das rubricas orçamentais que permita uma reafectação de verbas destinadas a responder aos problemas criados com a calamidade;
v)
A concretização de um levantamento rigoroso da extensão de danos que garanta, a par da integral avaliação de danos em unidades de produção e estabelecimentos comerciais, a `cabal resposta às inúmeras situações de carência e necessidade que atinge centenas de famílias.
vi)
A exigência da definição de critérios claros e mecanismos rigorosos de monitorização e controlo da aplicação das verbas destinadas a ocorrer às consequências da calamidade.
4- É indispensável que a coberto de explicações meteorológicas – inegavelmente rigorosas e atípicas – se não varram para a prateleira das omissões o conjunto de factores que potenciaram e em muitos casos explicam a dimensão da tragédia e a sua expressão em matéria de perda de vidas e extensão de danos. É manifesta e irrefutável a ligação entre algumas das mais severas expressões assumidas por esta tragédia e a acção irresponsável da gestão do território e da política urbanista determinadas por um modelo económico assente na especulação e na busca de lucro fácil que tem naturalmente rostos e mãos associados que não se podem eximir das suas responsabilidades.
Com a autoridade de quem ao longo dos anos denunciou e preveniu para as múltiplas intervenções que constituíam objectivamente uma eminente ameaça para a segurança (que incorporaram aliás os fundamentos de uma das moções de censura), o PCP reafirma a sua disposição em exigir o apuramento integral do conjunto de responsabilidades políticas, morais e criminais a ela associadas.
5- A DORAM do PCP alerta, desde já, para sinais de procedimentos que, a propósito da tragédia, visam reduzir direitos dos trabalhadores, precipitar encerramentos de empresas e liquidar postos de trabalho. A atitude já verificada em algumas empresas, de desconto dos dias de salário, ou de aproveitamento de ausências ao trabalho (motivadas quer pelos apelos feitos pelas autoridades, quer pelas restrições impostas à circulação) para proceder a despedimentos com base em faltas injustificadas, só pode ter a mais viva condenação e repúdio.
6- A DORAM do PCP não pode deixar de registar o ambiente de dúvida, com origem na opacidade com que as autoridades regionais têm conduzido a questão, sobre a expressão concreta da perda de vidas directamente relacionadas com a tragédia. A sensibilidade desta questão impõe uma total e definitiva dissipação de dúvidas inseparável de uma informação rigorosa e transparente.
Funchal, 27 de Fevereiro de 2010
A Direcção da Organização da Região Autónoma da Madeira do PCP
