1- A proposta de Lei sobre Finanças Regionais é parte integrante da política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e ao progresso das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Uma proposta inseparável do processo de revisão das leis em 2007 e 2010, justificada primeiro pela obsessão do défice e o Programa de Estabilidade e Crescimento, e depois pelos sucessivos PEC’s do Governo PS, que conhece agora pela mão do PSD e do CDS-PP uma nova fase a pretexto do chamado “Memorando de Entendimento”.

2- No plano político, há um facto irrefutável: o novo ataque agora dirigido ao regime financeiro das regiões autónomas é da inteira responsabilidade do PSD, CDS-PP e PS, subscritores com a Troika estrangeira do Pacto de Agressão. Por mais descarados que sejam os exercícios de mistificação ou cinismo que ensaiem estes três partidos, as populações da Madeira e dos Açores devem conhecer que não se pode fingir estar contra a Lei de Finanças Regionais, quando não só se assinou como se mantém a total vinculação e apoio ao chamado “Memorando” onde está inscrita a revisão desta legislação, a redução dos recursos financeiros e um intolerável controlo e ingerência que amputa e empobrece a Autonomia.

 

3- O diploma agora apresentado prossegue a estratégia (aliás comum às Finanças Locais) de construir cada novo regime financeiro numa continuada linha de redução dos meios postos à disposição das regiões autónomas. Assim, é com a actual proposta, que no plano financeiro se caracteriza por uma expressiva redução da participação das regiões autónomas nos recursos públicos do Estado, num continuado percurso de expropriação de meios financeiros. Na verdade:

- O valor que agora se propõe atribuir às regiões autónomas da Madeira e dos Açores no seu conjunto – cerca de 365 milhões de euros, ao abrigo das transferências orçamentais – corresponde a um corte de 190 milhões de euros em relação ao que está inscrito no Orçamento do Estado para 2013, e fica, quase uma década depois, 50 milhões abaixo do valor de 2006;

- Com a aprovação da Lei em 2010, as regiões autónomas viram ser fixado para esse ano uma verba a transferir 105 milhões abaixo do que vigoraria se a Lei de 2007 se mantivesse em vigor;

- E agora, com esta proposta terá, em 2014, uma perda de 185 milhões se a Lei de 2010 fosse aplicada.

Um quadro particularmente penalizador da Madeira, pelos critérios de acesso (exclusão, de facto) ao Fundo de Coesão.

4- Uma proposta que viola grosseiramente os estatutos político-administrativos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que visa penalizar fiscalmente as populações e os agentes económicos, que agrava os constrangimentos das regiões ultraperiféricas, que articuladamente com as dezenas de milhões de euros previstos retirar pela Lei de Finanças Locais (também agora apresentada) reduzirá drasticamente os níveis de respostas às necessidades locais e regionais e de prestação de serviço público, indispensáveis à efectivação dos direitos dos trabalhadores e do Povo.

5- Atentatória da Autonomia, mas sobretudo peça da engrenagem da exploração, empobrecimento e assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do Povo, a proposta agora apresentada reclama de todos quantos se opõem ao Pacto de Agressão e lutam pela derrota deste Governo e desta política uma atitude decidida de denúncia das suas consequências.

O PCP manterá a sua intervenção em defesa de um regime de Finanças Regionais que dote as regiões autónomas de mais meios indispensáveis ao progresso e desenvolvimento regionais, e que assegure o respeito pelo princípio da Autonomia e da solidariedade nacional.